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Exclusão do ICMS: vitória aos contribuintes Piracicaba - SP -18/10/2017

A decisão tomada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), na última semana, que exclui ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) configura uma vitória ao contribuinte brasileiro.
 
O principal argumento para o acórdão, proferido pelo Recurso Extraordinário 574706, é que o valor pago de ICMS pela empresa e repassado ao consumidor não pode ser considerado faturamento. Neste caso, o contribuinte, ao arcar com a obrigação tributária incluindo o ICMS como base, contribui com uma carga tributária maior do que é legalmente definido para o exercício da sua atividade econômica. Por este motivo, o PIS e a Cofins devem incidir apenas sobre o valor efetivamente faturado pela empresa com a venda de seus produtos e mercadorias. 
 
"Sim, podemos considerar esta decisão uma vitória, ainda que pequena, à classe empresarial brasileira. A nossa carga tributária é altíssima, uma das maiores do mundo: o Brasil é o segundo colocado entre os 34 países da América Latina*. Fato que reflete negativamente na produtividade e na competitividade das empresas. Além disso, acredito que a revisão da questão tributária é uma das bases para a retomada econômica do Brasil, afinal, a Livre Iniciativa é geradora direta de emprego e renda e indispensável para o equilíbrio financeiro das contas públicas", explica o presidente da Acipi, Paulo Roberto Checoli.
 
O assessor jurídico da Acipi, Francisco Bonassi, explica que todos serão beneficiados com a decisão: "Sem dúvida, trata-se de um precedente histórico, uma exortação de proteção aos membros da nossa comunidade, que querem, sim, pagar os seus tributos, mas em sintonia com a Constituição. Pagar aquilo que efetivamente é devido e legal. Foi uma grande vitória para o contribuinte, que poderá gerar economias e recursos financeiros para as empresas no atual momento de instabilidade econômica. Para o cidadão, a medida deve resultar na redução de preços de mercadorias, além de incidir positivamente sobre a inflação".
 
Bonassi completa: "É importante lembrar que o contribuinte que ainda não entrou com ação judicial, pedindo a restituição dos últimos cinco anos, deve fazê-lo o mais rápido possível."
 
* Estudo da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).
 
SERVIÇO – Associados interessados em assessoria jurídica, consultas e orientações podem agendar atendimento gratuito: 3417-1766, ramal 745, ou juridico@acipi.com.br
 

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Política da Qualidade
“A ACIPI – Associação Comercial e Industrial de Piracicaba, compromete-se em:
- promover o fortalecimento do comércio, indústria e serviços;
- representar os interesses da classe e das partes interessadas;
- atingir os objetivos da entidade, com base no direcionamento estratégico;
- buscar a satisfação e o desenvolvimento dos associados, fornecendo conhecimento e tecnologia;
- melhorar continuamente nossos produtos e serviços, por meio do aperfeiçoamento dos colaboradores, processos e do sistema de gestão da qualidade”.

Escopo da Certificação
Representação dos associados, incentivo ao desenvolvimento na prestação de serviços, por meio da realização de cursos, palestras, treinamentos, gestão de crédito, locação de salas e auditório, convênios na área de saúde, educação e financeira, assessoria empresarial, programa de benefícios e eventos empresariais de interesse coletivo dos associados.

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