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Cai exigência do AR para negativação Piracicaba - SP -23/11/2017

Foi aprovado na terça-feira (21/11), na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), o Projeto de Lei 874/2016, que revoga a obrigatoriedade de envio de carta com AR (Aviso de Recebimento) a consumidores inadimplentes, antes da inclusão de seus nomes em cadastros de negativação.
 
Com 53 votos favoráveis e 12 contrários, o PL de autoria do governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, muda a Lei 15.659 (de janeiro de 2015), conhecida como Lei do AR, que regimenta o sistema de inclusão e exclusão de nome nos cadastros de proteção ao crédito.
 
A conquista foi comemorada por representantes de associações comerciais de todo o estado. A Acipi, presente na sessão da Alesp e representada pelo seu vice-presidente, Jorge Aversa Junior, que também é vice-presidente da diretoria executiva da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), e o superintendente Sergio Fortuoso, contou com importantíssimo apoio do deputado estadual Roberto Morais (PPS), durante todo o processo para a revogação da Lei do AR. 
 
"A Acipi, como representante dos setores do comércio, indústria e serviços, tem pelo consumidor um enorme respeito. A interpretação contrária ao projeto de lei, que anula a exigência do AR, é equivocada. É preciso entender que, mesmo com a necessidade do documento, o consumidor era negativado de qualquer forma. A diferença é que, se a carta não fosse assinada pelo inadimplente, seria protestada em cartório, gerando custos ao próprio consumidor e a impossibilidade de negociação de dívidas. Com a carta simples, a negativação acontece diretamente nos birôs de crédito, como o SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) da Acipi. Desta maneira, além da exclusão ser gratuita, a negociação de juros, taxas e parcelas se torna possível. A intenção da Facesp e das associações comerciais, na luta por esta causa, é modernização e a flexibilização das relações comerciais, fomentando o desenvolvimento econômico do país."
 
Antes de 2015, por mais de 30 anos, as empresas, por meio dos birôs de crédito, enviavam cartas simples aos consumidores inadimplentes via Correios e tinham até dez dias para manifestação, buscando a negociação ou, até mesmo, a quitação da dívida. Após esse prazo, o registro de negativação se tornava visível para pesquisa, nacionamelmente, na base de dados do SCPC. Agora, após a aprovação do projeto, o procedimento de inserção e exclusão dos CPFs voltará a ser realizado desta forma.
 
“Com um volume expressivo de votos, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fez justiça com a alteração da lei, que previa a carta com AR para a negativação dos consumidores. Ao contrário do que alguns alegam, temos certeza de que os interesses dos cidadãos estão totalmente preservados. É o estado interferindo menos nas relações comerciais, tornando o processo menos burocrático”, explicou o deputado estadual Roberto Morais
 
O também deputado estadual Raul Marcelo (PSOL) ponderou sobre o tema: “embora a primeira vista possa parecer favorável ao consumidor, a lei 15.659/15 provocou aumento expressivo dos protestos de dívidas junto aos cartórios. Agora, o projeto aprovado acaba com o favorecimento que os cartórios de protestos tinham em relação aos serviços de proteção ao crédito e continua sendo obrigatório o aviso prévio antes de negativar nome do consumidor. Cabe ao fornecedor e aos serviços de proteção ao crédito provarem que o consumidor foi previamente notificado.”
 
Fortuoso, que também acompanhou o processo, afirma a importância do projeto nas relações comerciais. "São Paulo é o único estado do país em que o AR era necessário para a negativação. Tanto o governador quanto a Alesp conseguiram, por meio do projeto de lei, corrigir um grande equívoco, que vinha tornando cada dia mais complexa a relação entre lojistas e consumidores. É indipensável, também, citar o trabalho incansável da Facesp, que congrega mais de 400 associações comerciais do estado de São Paulo, por esta causa", apontou.
 
TODOS SÃO FAVORECIDOS – Com o término da exigência do AR, todos devem ganhar: empresários e consumidores. "A atualização de procedimentos é necessária em todos os setores. Não poderia ser diferente no que diz respeito à restrição e concessão de crédito. Enquanto sociedade, passamos por meses sombrios, lutando contra uma lei retrógrada, que impedia o desenvolvimento de setores, como o comércio e serviços, indispensáveis para a geração de emprego e renda no estado. Agora, com a aprovação do Projeto de Lei, os consumidores serão avisados com muito mais rapidez, com menos burocracia, e poderão reestabelecer sua situação creditícia para, assim, conquistar o equilíbrio financeiro e poder contar, novamente, com parcelamentos no mercado", explica Paulo Roberto Checoli, presidente da Acipi.
 
O presidente da Facesp e da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), Alencar Burti, comemorou a decisão: “Ao acabar com a obrigatoriedade do AR, a legislação abre as portas para a utilização de meios mais rápidos, mais baratos e mais eficientes de comunicação entre empresa e consumidor. A nova lei nos empurra para o século XXI em vez de, como queriam interesses estranhos ao empresariado e ao bem da população, prender-nos no século passado.”
 
Checoli conclui enfatizando o papel do empresariado: "a classe empresarial é um dos braços responsáveis pela movimentação da economia brasileira, mas vem sofrendo com diversos entraves, como a alta carga tributária e burocracia – uma das maiores do mundo. Por este motivo, consideramos a queda da exigência do AR uma grande vitória à população, já que defendemos a livre iniciativa e processos menos morosos, que permitam, de fato, o empresário empreender e contribuir ainda mais para o desenvolvimento do país. Em nome da Acipi, parabenizo os 53 deputados que tiveram a sensibilidade de entender o caos causado pela edição da lei, em especial o deputado Roberto Morais, que esteve firme apoiando essa luta."
 
SCPC ACIPI – É importante salientar que, com a aprovação do PL 874/2016, o consumidor terá a possibilidade de negociar as dívidas no que diz respeito à juros, multas e parcelamento. Se houver, de fato, um entendimento entre as partes, o nome sai automaticamente da base de dados do SCPC, ao contrário do que acontecia no caso das dívidas protestadas em cartórios.
 
A Acipi conta com um posto do SCPC, onde o consumidor pode realizar consultas gratuitas sobre a sua situação creditícia. As pesquisas podem ser feitas pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h ao meio dia.
 
SERVIÇO – Sobre consultas ao SCPC da Acipi, entrar em contato: 3417-1766, ramal 739, ou scpc@acipi.com.br
 
 
A Acipi fica localizada à rua do Rosário, 700, no Centro de Piracicaba.
 
 
 
Luiz Carlos Furtuoso (vice-presidente da Acipi), Roberto Morais (deputado estadual PPS), Paulo Roberto Checoli (presidente da Acipi) e Jorge Aversa Junior (vice-presidente da Acipi e da diretoria executiva da Facesp)

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Política da Qualidade
“A ACIPI – Associação Comercial e Industrial de Piracicaba, compromete-se em:
- promover o fortalecimento do comércio, indústria e serviços;
- representar os interesses da classe e das partes interessadas;
- atingir os objetivos da entidade, com base no direcionamento estratégico;
- buscar a satisfação e o desenvolvimento dos associados, fornecendo conhecimento e tecnologia;
- melhorar continuamente nossos produtos e serviços, por meio do aperfeiçoamento dos colaboradores, processos e do sistema de gestão da qualidade”.

Escopo da Certificação
Representação dos associados, incentivo ao desenvolvimento na prestação de serviços, por meio da realização de cursos, palestras, treinamentos, gestão de crédito, locação de salas e auditório, convênios na área de saúde, educação e financeira, assessoria empresarial, programa de benefícios e eventos empresariais de interesse coletivo dos associados.

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