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Licenciamento Ambiental - liminar Acipi Piracicaba - SP -26/04/2018

Prezado associado, 
 
Neste ano, em busca da defesa dos interesses de seus associados, a Acipi ajuizou novamente ação coletiva no Fórum de Piracicaba com o objetivo de suspender a aplicação da decisão da Diretoria da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), que culminou na aplicação do decreto n° 62.973/2017, referente Lei Estadual nº 997/76, estabelecida pelo Decreto Estadual nº 8.468/76, que determinou a alteração no cálculo para licenciamento ambiental: ele passou a ser realizado com base na área integral da fonte de poluição e não apenas na área construída, como já era realizado, fato que onerou os valores a serem pagos.
 
Com êxito, em 11 de abril de 2018 foi deferida pela Vara da Fazenda Pública de Piracicaba a liminar solicitada pela ACIPI: “(...) defiro o pedido de tutela de urgência para suspender a decisão da Diretoria da Cetesb que culminou na aplicação do decreto n° 62.973/2017 para fins de cálculo de preços do licenciamento ambiental, bem como determinando ao requerido que aplique no cálculo de preços do licenciamento ambiental o sistema que vigorava anteriormente ao referido decreto.”
 
Associados à Acipi que necessitem renovar sua licença junto a Cetesb e desejem receber os benefícios da liminar concedida, devem entrar em contato com a entidade, requisitando a declaração de associado para que, assim, possam solicitar a licença ambiental nos termos deferidos. 
 
Em caso de dúvidas, entre em contato com o Jurídico da Acipi: 3417-1766, ramal 745, ou juridico@acipi.com.br
 
 
 
 

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Política da Qualidade
“A ACIPI – Associação Comercial e Industrial de Piracicaba, compromete-se em:
- promover o fortalecimento do comércio, indústria e serviços;
- representar os interesses da classe e das partes interessadas;
- atingir os objetivos da entidade, com base no direcionamento estratégico;
- buscar a satisfação e o desenvolvimento dos associados, fornecendo conhecimento e tecnologia;
- melhorar continuamente nossos produtos e serviços, por meio do aperfeiçoamento dos colaboradores, processos e do sistema de gestão da qualidade”.

Escopo da Certificação
Representação dos associados, incentivo ao desenvolvimento na prestação de serviços, por meio da realização de cursos, palestras, treinamentos, gestão de crédito, locação de salas e auditório, convênios na área de saúde, educação e financeira, assessoria empresarial, programa de benefícios e eventos empresariais de interesse coletivo dos associados.

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