Você conhece a Lei do Contribuinte Legal?
Neste momento de complexidade, alternativas que possibilitem um “fôlego” financeiro são fundamentais para as empresas.
A Lei do Contribuinte Legal (13.988/2020), em resumo, estabelece os requisitos e condições para que a União e devedores realizem a negociação de dívidas.
O deputado federal Marco Bertaiolli, também vice-presidente executivo da Facesp, é autor da lei complementar que possibilitou a inclusão das MPEs (Micro e pequenas empresas), optante do Simples Nacional, na Lei do Contribuinte Legal.
A Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo) lançou um Manual de orientação sobre a Lei que, portanto, permite ao empreendedor parcelar débitos com a União e obter condições especiais de pagamento, com descontos de juros e multas.
Com a quitação, as empresas têm acesso a linhas especiais de financiamento.
O Manual pode ser baixado neste link: https://bit.ly/38GigIM
