Novo horário de atendimento ao MEI

O horário de atendimento ao MEI (Microempreendedor Individual), instalado na sede da Acipi, passará a ser de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h30 às 16h30. 

No espaço, são oferecidos à população, gratuitamente, orientação, acompanhamento de todo o processo de formalização e abertura de empresas, suporte jurídico, cursos, palestras, entre outros serviços ao microempreendedor. 

O espaço MEI, na entidade, complementa o serviço ofertado pela Prefeitura, na Semtre (Secretaria Municipal de Trabalho e Renda).

O QUE É MEI?

MEI (Microempreendedor Individual) é o trabalhador independente, formalizado e com faturamento anual de até R$ 81 mil.

Como MEI, é possível ter uma ocupação principal e até outras 15 secundárias, disponíveis para consulta na tabela CNAE (Classificação Nacional  de Atividades Econômicas). 

O QUE É NECESSÁRIO PARA SER MEI?

Para formalizar-se é necessário apresentar os seguintes documentos:
  • RG;
  • CPF;
  • comprovante de endereço residencial ou comercial, caso seja estabelecimento comercial;
  • carnê do IPTU do imóvel onde será registrado o MEI;
  • último recibo de Imposto de Renda e título de eleitor.
O empreendedor não paga nada para se formalizar. Ele apenas recolhe, mensalmente, tributo de acordo com o ramo de atividade em que atua.
O valor varia de R$ 49,90 a R$ 55,90. 

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone: (19) 3417-1766, ramal 708.